REsp 2156928 - DECISAO

REsp 2156928 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora) e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANA FAIAN FLAMINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ANA FAIAN FLAMINO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora) e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.