AREsp 2687511 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, sendo aplicada a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: BOTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BOTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de juntada de procuração
- 2 cadeia completa de substabelecimento não apresentada
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, sendo aplicada a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Full Case Text
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