AREsp 2687511 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, sendo aplicada a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BOTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 falta de juntada de procuração
  2. 2 cadeia completa de substabelecimento não apresentada
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, sendo aplicada a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.