AREsp 2547974 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso e não comprovado o preparo nem deferida a gratuidade na origem, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar tais vícios sem o fazer no prazo assinado, incidem os artigos do CPC e as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovado.

Parties
Agravante: NEUZA CÂNDIDA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Do Recurso Súmula 115/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

NEUZA CÂNDIDA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 não comprovação do deferimento da justiça gratuita
  3. 3 irregularidade do preparo recursal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso e não comprovado o preparo nem deferida a gratuidade na origem, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar tais vícios sem o fazer no prazo assinado, incidem os artigos do CPC e as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.