AREsp 2644757 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada a regularizar a representação e não o fez validamente, pois o instrumento de mandato juntado tinha data posterior à interposição do recurso e documentos constantes em autos principais não supriam a necessidade de traslado para os autos deste Tribunal, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; assim, não há vício sanável e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS HUMBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação (art. 76 do CPC)
  3. 3 substabelecimento ou procuração com data posterior à interposição não supre o vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada a regularizar a representação e não o fez validamente, pois o instrumento de mandato juntado tinha data posterior à interposição do recurso e documentos constantes em autos principais não supriam a necessidade de traslado para os autos deste Tribunal, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; assim, não há vício sanável e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa