AREsp 2596559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo após intimação, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; ademais, a procuração juntada em autos de processo originário ou em processo conexo não apensado não saneia o vício para fins de conhecimento do recurso neste Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do recurso
  2. 2 descumprimento de intimação para regularização da representação processual no prazo estabelecido
  3. 3 eficácia de procuração juntada em outro processo conexo ou incidental não apensado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo após intimação, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; ademais, a procuração juntada em autos de processo originário ou em processo conexo não apensado não saneia o vício para fins de conhecimento do recurso neste Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e que determinou, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.