AREsp 2537205 - ACORDAO

AREsp 2537205 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque as petições foram subscritas por advogado sem procuração nos autos e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte (incidência da Súmula 115/STJ); ademais, não se comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e a parte não adimpliu o recolhimento em dobro no prazo legal, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: CLINICA ORTOPEDICA DR. PEDRO TADEU FERRARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Preparo, Deserção, Intempestividade, Representação Processual
Processual Civil Procuração Preparo Deserção Intempestividade Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLINICA ORTOPEDICA DR. PEDRO TADEU FERRARO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso (guia/código de barras)
  3. 3 inércia da parte quanto à intimação para regularização

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque as petições foram subscritas por advogado sem procuração nos autos e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte (incidência da Súmula 115/STJ); ademais, não se comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e a parte não adimpliu o recolhimento em dobro no prazo legal, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.