AREsp 2586587 - ACORDAO

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Verificada a ausência, nos autos, da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e não tendo a parte regularizado tempestivamente a representação após intimação, o substabelecimento isolado não pode suprir tal falta e a juntada extemporânea é ineficaz em razão da preclusão, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARISA FERREIRA LOBÃO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão
Processual Civil Execução Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

MARISA FERREIRA LOBÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia de substabelecimentos incompleta
  3. 3 possibilidade de regularização extemporânea da representação processual

Ratio Decidendi

Verificada a ausência, nos autos, da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e não tendo a parte regularizado tempestivamente a representação após intimação, o substabelecimento isolado não pode suprir tal falta e a juntada extemporânea é ineficaz em razão da preclusão, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial