AREsp 2673089 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: LEO CHUERI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LEO CHUERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.