REsp 2158375 - DECISAO

REsp 2158375 - DECISAO

Como as procurações/substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não houve regularização válida da representação, motivo pelo qual, na forma da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, CPC
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Parties

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Como as procurações/substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não houve regularização válida da representação, motivo pelo qual, na forma da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça