REsp 2156162 - DECISAO

REsp 2156162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício não sanado pela parte apesar de intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda, em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDREA CRISTINA GUEDES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 CPC
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 CPC

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Parties

ANDREA CRISTINA GUEDES DE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida pela parte recorrente
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício não sanado pela parte apesar de intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda, em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.