AREsp 2603451 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque não havia nos autos a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; intimada para regularizar, a parte juntou instrumento com data posterior à interposição, o que não supre o vício em razão da preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: Evaldo Lino da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Evaldo Lino da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da procuração
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque não havia nos autos a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; intimada para regularizar, a parte juntou instrumento com data posterior à interposição, o que não supre o vício em razão da preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.