AREsp 2687069 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante: API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 data da outorga de poderes anterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.