AREsp 2695611 - DECISAO

AREsp 2695611 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (falta da procuração originária / cadeia completa de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GIRO COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

GIRO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (falta da procuração originária / cadeia completa de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...