REsp 2157434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por irregularidade na representação processual, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.; Recorrente: CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários De Sucumbência, Regularidade Da Representação Processual

Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários De Sucumbência Regularidade Da Representação Processual

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Recorrente

CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 irregularidade da representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.