REsp 1773333 - DECISAO

REsp 1773333 - DECISAO

O recurso foi negado porque, embora o mandato contivesse poderes para transigir, não conferia poderes especiais e expressos para destinar ou repassar valores recebidos em acordo homologado a terceiros; assim, o recorrente extrapolou os poderes do mandato ao repassar parte do montante à parte adversa e deve responder pelo dano material, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO; Apelado: Adolar; Ré: FORTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Poderes Do Mandatário, Art. 661 Do Código Civil, Extrapolação De Poderes, Responsabilidade Civil Do Advogado, Dano Material, Dano Moral, Transação, Acordo Homologado
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Parties

WILSON MARCELO MININI DE CASTRO

Recorrente

Adolar

Apelado

FORTAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração conferia poderes especiais e expressos para dar destinação a valores recebidos de acordo homologado
  2. 2 Se a autorização para "transigir" no mandato autoriza repassar valores pertencentes ao mandante a terceiros
  3. 3 Responsabilidade civil do advogado por atos que extrapolam os poderes do mandato

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, embora o mandato contivesse poderes para transigir, não conferia poderes especiais e expressos para destinar ou repassar valores recebidos em acordo homologado a terceiros; assim, o recorrente extrapolou os poderes do mandato ao repassar parte do montante à parte adversa e deve responder pelo dano material, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.