AREsp 2121923 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual do subscritor e não tendo a recorrente sanado a irregularidade no prazo legal após intimação, incide o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negar provimento; a juntada extemporânea e ilegível do instrumento de mandato não supera a preclusão.

Parties
Agravante: ERICA LEMOS RODRIGUES; Apelado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Juntada Extemporânea, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Juntada Extemporânea Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

ERICA LEMOS RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e seu descumprimento
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual do subscritor e não tendo a recorrente sanado a irregularidade no prazo legal após intimação, incide o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negar provimento; a juntada extemporânea e ilegível do instrumento de mandato não supera a preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.