AREsp 2464709 - ACORDAO

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Havendo deficiência comprovada na representação processual do advogado subscritor e não tendo o agravante regularizado a situação no prazo improrrogável de cinco dias após intimação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados, sendo impossível o conhecimento do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA SUL 1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Intimação Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA SUL 1

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização no prazo legal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo deficiência comprovada na representação processual do advogado subscritor e não tendo o agravante regularizado a situação no prazo improrrogável de cinco dias após intimação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados, sendo impossível o conhecimento do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno