RMS 74406 - DECISAO

RMS 74406 - DECISAO

A recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício após intimação, de modo que, por analogia à Súmula n. 115 do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CRISTIANE OLIVEIRA MANSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade Do Recurso Por Falta De Procuração, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Do Recurso Por Falta De Procuração Súmula 115 Do STJ

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Parties

CRISTIANE OLIVEIRA MANSUR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 não apresentação da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício após intimação, de modo que, por analogia à Súmula n. 115 do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.