AREsp 2700074 - DECISAO

Como a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foi(ram) juntada(s) com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a orientação jurisprudencial e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: JUNIOR ETERNO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização De Poderes, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Poderes Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JUNIOR ETERNO ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...