AREsp 2586373 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a irregularidade de representação não foi adequadamente sanada, pois a procuração juntada não demonstrou pertinência com o subscritor originário dos recursos, requisito para ratificação válida na instância especial.

Parties: Embargante: HNDESC COMERCIO E CONFECCOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Ratificação De Atos Processuais, Embargos De Declaração, Saneamento De Vício De Representação

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Case Brief

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Parties

HNDESC COMERCIO E CONFECCOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve contradição/omissão/obscuridade na decisão embargada
2 Se a irregularidade na representação processual foi sanada pela constituição de novo patrono
3 Se a juntada de nova procuração sem mencionar o subscritor originário regulariza a representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC