AREsp 2499979 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor e a inércia da parte após regular intimação para sanar o vício configuram óbice de conhecimento do recurso na instância especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ; a regularização tardia é inadmissível por preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: RECIVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj
Tributário Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RECIVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos para o advogado subscritor
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e decurso do prazo sem regularização
  3. 3 Inadmissibilidade de regularização tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor e a inércia da parte após regular intimação para sanar o vício configuram óbice de conhecimento do recurso na instância especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ; a regularização tardia é inadmissível por preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determina majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.