AREsp 2592608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora afastada a intempestividade, restou comprovada a ausência de procuração nos autos em favor do subscritor do agravo, a intimação para regularização não foi atendida, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; além disso, a juntada de procuração em processo conexo não apensado não saneia o vício e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ.

Parties
Agravante: INEXXUS COMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Intempestividade, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Intempestividade Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj) +1 more

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Parties

INEXXUS COMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 procuração juntada em outro processo conexo ou incidental não apensado não surte efeito perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora afastada a intempestividade, restou comprovada a ausência de procuração nos autos em favor do subscritor do agravo, a intimação para regularização não foi atendida, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; além disso, a juntada de procuração em processo conexo não apensado não saneia o vício e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de procuração e aplicação da Súmula n. 115/STJ.