AREsp 2518708 - ACORDAO

AREsp 2518708 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a advogada que assinou a petição não tinha procuração nos autos e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não regularizou a representação no prazo, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Agravante: AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia incompleta de substabelecimento de poderes
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a advogada que assinou a petição não tinha procuração nos autos e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não regularizou a representação no prazo, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno