AREsp 2707024 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por haver irregularidade na representação processual não sanada: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; as petições apresentadas fora do prazo foram preclusas; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WILSON FURTADO ROBERTO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILSON FURTADO ROBERTO e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 preclusão temporal para juntada de documentos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por haver irregularidade na representação processual não sanada: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; as petições apresentadas fora do prazo foram preclusas; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...