AREsp 2552822 - ACORDAO

AREsp 2552822 - ACORDAO

A agravante, intimada para juntar procuração nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não regularizou a representação no prazo assinado; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, afastando-se a aplicação do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos nas instâncias superiores.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PEDRA PÉROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PEDRA PÉROLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos nas instâncias superiores
  3. 3 consequências do não atendimento à intimação para regularização da representação processual (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante, intimada para juntar procuração nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não regularizou a representação no prazo assinado; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, afastando-se a aplicação do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos nas instâncias superiores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por ausência de procuração.