AREsp 2677191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art.1.026, §2º, do CPC, mantendo-se a conclusão de que, em cumprimento individual de sentença coletiva, são necessárias procurações individuais e que a falta de juntada após prazos concedidos autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo obstáculos jurisprudenciais (Súmulas 283, 282 e 7) impeditivos de reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: Gredes Lopes Ferreira e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Extinção Do Processo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Súmulas E Óbices Constitucionais/processuais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Procuração Representação Processual Extinção Do Processo Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual +1 more

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Parties

Gredes Lopes Ferreira e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procurações individuais em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento sem procuração para evitar prescrição (art.104, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art.330, IV c/c art.485, I, CPC para extinção por inépcia/descumprimento de emenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art.1.026, §2º, do CPC, mantendo-se a conclusão de que, em cumprimento individual de sentença coletiva, são necessárias procurações individuais e que a falta de juntada após prazos concedidos autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo obstáculos jurisprudenciais (Súmulas 283, 282 e 7) impeditivos de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.