AREsp 2694733 - DECISAO

AREsp 2694733 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ASSOCIACAO DE MORADORES DE BAIRRO VALE DOS SONHOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
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Parties

ASSOCIACAO DE MORADORES DE BAIRRO VALE DOS SONHOS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.