AREsp 2700708 - DECISAO

AREsp 2700708 - DECISAO

Não se conhece do recurso em razão da irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ENFERMEIROS DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE ENFERMEIROS DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em razão da irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.