AREsp 2695689 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, tendo sido apresentado apenas substabelecimento sem suporte documental; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez tempestivamente, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso. Ademais, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, tendo sido apresentado apenas substabelecimento sem suporte documental; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez tempestivamente, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso. Ademais, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e...
  • Publique-se.