AREsp 2697523 - DECISAO
O recurso não foi oportunamente regularizado, pois a procuração apresentada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso; aplicou-se a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: CARLOS HUMBERTO AQUINO DE SABOIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS HUMBERTO AQUINO DE SABOIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
- 3 não regularização após intimação pela Corte
Ratio Decidendi
O recurso não foi oportunamente regularizado, pois a procuração apresentada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso; aplicou-se a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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