AREsp 2695330 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRE SILVEIRA BIEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

ALEXANDRE SILVEIRA BIEM

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.