AREsp 2639703 - DECISAO

AREsp 2639703 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e não regularizou o vício no prazo após intimação, o recurso não foi oportunamente regularizado, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MAYC VINICIUS TEIXEIRA PAREDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecimento do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MAYC VINICIUS TEIXEIRA PAREDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadimplemento do prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e não regularizou o vício no prazo após intimação, o recurso não foi oportunamente regularizado, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecimento do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.