AREsp 2639595 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos onde intentaram o recurso, não regularizaram a representação no prazo peremptório concedido, documentos de outro processo não produzem efeito neste Tribunal, e a inércia acarretou preclusão temporal, tornando incabível a aceitação dos instrumentos apresentados exclusivamente nos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: ADEMIR MARTINS DE OLIVEIRA; Embargante: COMERCIAL DE CARNES LUCADE LTDA; Embargante: COMERCIAL DE CARNES NAVEGANTES LTDA; Embargante: DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA; Embargante: ENTREPOSTO DE CARNES CAMPINAS LTDA; Embargante: JENIFER BACCARO MATOS; Embargante: LUCAS BACCARO MATOS; Embargante: LUIZ CARLOS MATOS; Embargante: ROSANA BACCARO; Embargante: NANCY MARTINS DE OLIVEIRA; Embargante: SALESMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA; Embargante: NESTOR RUAS SARAIVA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Procuração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADEMIR MARTINS DE OLIVEIRA
Embargante
COMERCIAL DE CARNES LUCADE LTDA
Embargante
COMERCIAL DE CARNES NAVEGANTES LTDA
Embargante
DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA
Embargante
ENTREPOSTO DE CARNES CAMPINAS LTDA
Embargante
JENIFER BACCARO MATOS
Embargante
LUCAS BACCARO MATOS
Embargante
LUIZ CARLOS MATOS
Embargante
ROSANA BACCARO
Embargante
NANCY MARTINS DE OLIVEIRA
Embargante
SALESMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA
Embargante
NESTOR RUAS SARAIVA DE FREITAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
- 2 se tal vício é sanável
- 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos onde intentaram o recurso, não regularizaram a representação no prazo peremptório concedido, documentos de outro processo não produzem efeito neste Tribunal, e a inércia acarretou preclusão temporal, tornando incabível a aceitação dos instrumentos apresentados exclusivamente nos aclaratórios.
Court Disposition
rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Full Case Text
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