AREsp 2696095 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não sanando o vício após intimação, o que autoriza a inadmissão conforme Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ENCOMIND ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Representação De Pessoa Jurídica, Súmula 115/stj
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Parties

ENCOMIND ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não sanando o vício após intimação, o que autoriza a inadmissão conforme Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.