AREsp 2675271 - DECISAO

AREsp 2675271 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados indicados, e não tendo a parte saneado a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo interposto; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade Na Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Irregularidade Na Representação Processual Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não saneamento do vício

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados indicados, e não tendo a parte saneado a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo interposto; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.