AREsp 2705487 - DECISAO

AREsp 2705487 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PAULO MACRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

PAULO MACRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 não regularização tempestiva da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...