AREsp 2660951 - DECISAO

AREsp 2660951 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter a parte suprido a irregularidade após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALIBIL DO NASCIMENTO JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ALIBIL DO NASCIMENTO JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração
  2. 2 Falta de cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter a parte suprido a irregularidade após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se