AREsp 2633469 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas não demonstrou, de forma tempestiva, que os advogados que assinaram as petições tinham poderes de representação na data de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial; assim, nos termos da Súmula nº 115/STJ e da jurisprudência dominante, os recursos são tidos por inexistentes, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato e cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual e seus efeitos temporais
  3. 3 Incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas não demonstrou, de forma tempestiva, que os advogados que assinaram as petições tinham poderes de representação na data de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial; assim, nos termos da Súmula nº 115/STJ e da jurisprudência dominante, os recursos são tidos por inexistentes, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que aplicou a Súmula nº 115/STJ.
  • Considerar inexistentes o recurso especial e o agravo em recurso especial por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que conferissem poderes aos advogados subscritores na data de interposição dos recursos.