REsp 2151684 - DECISAO

REsp 2151684 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) não saneada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NAIR MARIA CHEQUITO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Art.105, III, Constituição Federal, Art.21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Recursos Especiais Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

NAIR MARIA CHEQUITO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo assinalado
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) não saneada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...