AREsp 2638569 - DECISAO

AREsp 2638569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a representação processual não foi regularizada tempestivamente; o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do agravo/recurso, não suprindo o vício conforme art. 76 c/c art. 932, §único do CPC e Súmula 115/STJ, e a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital como subscritor, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Embargante: ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA; Embargante: ADALBERTO PANZENBOECK DELLAPE BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Referentes a Não Conhecimento De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual

Case Brief

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Parties

ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA

Embargante

ADALBERTO PANZENBOECK DELLAPE BAPTISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Referentes a Não Conhecimento De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos em favor do subscritor do agravo/recurso
  2. 2 se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 vinculação da assinatura eletrônica ao advogado titular do certificado digital

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a representação processual não foi regularizada tempestivamente; o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do agravo/recurso, não suprindo o vício conforme art. 76 c/c art. 932, §único do CPC e Súmula 115/STJ, e a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital como subscritor, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)