REsp 2161188 - DECISAO

REsp 2161188 - DECISAO

Como os poderes outorgados ao subscritor do recurso foram conferidos em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige outorga anterior ao ato e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários quando houver fixação prévia, na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO CORREIA DALTRO RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

MAURICIO CORREIA DALTRO RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade de procuração/constituição de advogado
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício de representação não sanado

Ratio Decidendi

Como os poderes outorgados ao subscritor do recurso foram conferidos em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige outorga anterior ao ato e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários quando houver fixação prévia, na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se