AREsp 2700668 - DECISAO

AREsp 2700668 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, de modo que a petição de fls. 239/241 foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ACAO RURAL DA PAROQUIA DE SAO SEBASTIAO DE LUMIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substituição De Advogado E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substituição De Advogado E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ACAO RURAL DA PAROQUIA DE SAO SEBASTIAO DE LUMIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, de modo que a petição de fls. 239/241 foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...