AREsp 2674746 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou a regularidade da representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ALVARO MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e Súmula 115/STJ
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ALVARO MIRANDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou a regularidade da representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e Súmula 115/STJ

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...