AREsp 2691254 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e nada feito, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL ESTEVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL ESTEVAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e nada feito, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.