AREsp 2704637 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação, pois a procuração juntada não mencionava o advogado indicato e foi outorgada em data posterior à interposição, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CESAR NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 inadmissão de recurso especial por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação, pois a procuração juntada não mencionava o advogado indicato e foi outorgada em data posterior à interposição, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se