HC 933425 - ACORDAO

HC 933425 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, situação que, conforme a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência do STJ, torna o recurso inexistente; a intimação para regularizar a representação não foi atendida de forma válida, tendo sido apresentada procuração ilegível.

Parties
Agravante: Cassiano Barbacena da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Procuração, Súmula N. 115/stj, Habeas Corpus, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Procuração Súmula N. 115/stj Habeas Corpus Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Cassiano Barbacena da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, situação que, conforme a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência do STJ, torna o recurso inexistente; a intimação para regularizar a representação não foi atendida de forma válida, tendo sido apresentada procuração ilegível.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.