AREsp 2699980 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo oportunizado, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo No STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo assinalado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo oportunizado, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.