AREsp 2638754 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a representação processual não foi regularizada após a intimação, pois o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, motivo pelo qual a decisão embargada manteve-se correta conforme jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e precedentes).

Parties: Embargante: TURISMO ABC LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 76 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TURISMO ABC LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 Se houve omissão na análise da cadeia de procurações e substabelecimentos
2 Se substabelecimento com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ em caso de representação não regularizada após intimação