AREsp 2692729 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer in albis o prazo de sanear o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; amparou-se na competência prevista no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Art. 85, § 11 CPC +1 more

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Parties

PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer in albis o prazo de sanear o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; amparou-se na competência prevista no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.