AREsp 2577308 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi assinado por advogado que não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos eletrônicos, a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, sendo aplicáveis o art.76, §2º, I, e o art.932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGUES E BENEDETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: LUCON ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGUES E BENEDETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

LUCON ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia completa de substabelecimento não juntada nos autos eletrônicos
  3. 3 intimação para regularização da representação processual não atendida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi assinado por advogado que não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos eletrônicos, a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, sendo aplicáveis o art.76, §2º, I, e o art.932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento.